DOC. 153.9805.0033.7300

TJRS. Família. Direito de família. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação do STJ. Percentual. Redução. Caráter alimentar. Ausência. Agravo interno em apelação cível. Educação. Ensino infantil. Honorários. Cabimento.

«1. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Matéria já sumulada no STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).