DOC. 153.9832.4008.0108

TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que corrigiu erro material da sentença e condenou o autor no pagamento das custas. Reforma impertinente. Alegada ausência de análise do pedido de gratuidade judiciária. Pedido que expressamente foi consignado que só poderia ser analisado após a apresentação dos bens a serem inventariados. Decisão da qual foi interposto agravo de instrumento que a manteve. Feito extinto sem resolução de mérito pela ausência de apresentação dos bens a serem partilhados. Impossibilidade de análise da benesse. Ônus que recai sobre o autor diante da sua inércia. Decisão posterior que somente corrigiu erro material, já que era notória a não concessão da gratuidade judiciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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