TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00, por cada desconto indevido. Agravo de instrumento restrito à impugnação do valor da multa cominatória e à ausência de limitação de valor. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Valor unitário da multa que corresponde a menos de metade do valor da parcela do empréstimo impugnado pelo Agravado, não se mostrando adequada a pretendida limitação de valor, já que ela será aplicada uma vez a cada débito indevido para pagamento de empréstimo. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida. Decisão agravada que não merece a revisão pretendida. Súmula 59 deste Tribunal. Desprovimento do agravo de instrumento.
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