DOC. 153.9937.3301.1698

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a inicial e julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada.

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