DOC. 154.0193.0001.4900

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, III, «c».cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento inatacado. Ausência prejuízo. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Cálculo. Violação à coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual. Título judicial. Anterior ao CCB/2002. Fase de execução.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes.

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