DOC. 154.0193.7002.2700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação recebida por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, considera-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo.

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