STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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