STJ. Administrativo. Concurso público. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o agravado está apto nos exames médicos para exercer a atividade policial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que o agravado não está apto, demandaria a análise das cláusulas do edital do certame e a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra nos óbices trazidos pelas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
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