DOC. 154.0195.3001.3100

STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Imóvel. Alienação. Bem reversível. Conceito.

«1. Não comporta conhecimento a alegação de nulidade por ausência de análise prévia da apelação pelo revisor, visto que não houve debate sobre o tema na instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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