DOC. 154.0195.3001.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 1,6% sobre o valor da causa. Valor que, a priori, não se mostra irrisório. Majoração da verba. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Impossibilidade de conhecer do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, eis que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os casos comparados para fins de identificação da similitude fática entre eles. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos do art. 255 do RISTJ.

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