DOC. 154.0195.3002.5500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento na espécie. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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