DOC. 154.0195.3002.9300

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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