DOC. 154.0195.3003.1700

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não há nulidade no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ), e, ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental (RISTJ, art. 159).

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