DOC. 154.0202.9000.6700

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de indenização. Injúria verbal. Responsabilidade civil do empregador por danos causados por seus empregados. Denunciação da lide. Aparente atração da Súmula 83/STJ. Direito de regresso assegurado. «fumus boni iuris» e «periculum in mora» não evidenciados. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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