DOC. 154.0202.9001.2500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Soma das penas. Regressão para o regime fechado. Possibilidade.

«1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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