DOC. 154.0202.9001.3000

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«I - A certidão de publicação do acórdão recorrido serviu de forma equivocada como balizamento para aferição da tempestividade do recurso, uma vez que foi tornada sem efeito pelo eg. Tribunal a quo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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