DOC. 154.0202.9002.4500

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso. Exclusão de candidato portador de hepatite b. Ausência de fundamentação do ato administrativo. Nulidade. Recurso provido.

«1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T. DJe 13/10/2009.

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