DOC. 154.0202.9002.5000

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado em concurso formal. Confissão parcial. Configuração. Compensação com a reincidência. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 2/5. Fundamentação suficiente. Ordem concedida, de ofício.

«1. Se a confissão extrajudicial do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de ter havido posterior retratação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).