DOC. 154.0204.2000.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pedido de pensão por morte. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, consubstanciado no enunciado da Súmula 729/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/3/2015.

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