DOC. 154.0204.2001.3900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Oposição de duas exceções de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios fixados. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados de modo irrisório, é possível a revisão da verba por esta Corte Superior, em sede de recurso especial.

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