STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Ausência de direito líquido e certo. Medicação indicada por laudo médico particular não fornecida pelo sus. Necessidade de dilação probatória para verificar pertinência e eficácia do remédio. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que as pessoas doentes, as quais não possuem disponibilidade financeira para custeio do tratamento, têm direito a receber os medicamentos do Estado em caso de comprovada necessidade, em razão da primazia do direito à vida e à saúde, nos termos da interpretação dos dispositivos constitucionais relacionados ao tema e da Lei 8.080/90. Nesse sentido: AgRg no AREsp 476.326/PI, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 7.4.2014; AgRg no REsp 1.028.835/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 15.12.2008.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito