DOC. 154.0204.2001.6900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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