DOC. 154.0204.2002.1900

STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Delação premiada. Ausência de efetiva colaboração do acusado. Perdão judicial. Lei 8.884/1994, art. 35-B. Lei 9.807/1999, art. 13. Vazio normativo. Ausência de ponto de coincidência. Analogia. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma. Mesmo tribunal de origem. Solução idêntica. Não conhecimento.

«1. A colaboração efetiva é imprescindível para a concessão do perdão judicial, ainda que sob o jugo da legislação apontada pelo recorrente como de aplicação analógica na espécie (Lei 8.884/1994, art. 35-B), vigente à época dos fatos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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