DOC. 154.0204.2002.8400

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Empréstimo bancário. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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