DOC. 154.0204.2003.9600

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Liminar negada pelas instâncias de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados.

«1. A análise dos requisitos para a concessão de liminar em ação de despejo não pode, em princípio, ser revista em sede de recurso especial, por demandar exame de questões fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausente, assim, a aparência do bom direito necessário à concessão da medida cautelar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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