DOC. 154.0204.2004.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Processual civil. Suposta contrariedade a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dividendos. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação da norma supostamente violada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta.

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