DOC. 154.0204.2004.9200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da ciência do ato impugnado pela impetrante. Omissão e contradição inexistentes.

«1. Ausentes omissões e contradições no acórdão embargado, descabe acolher os presentes aclaratórios, opostos com o objetivo claro de, apenas, modificar o resultado do julgamento acerca da decadência.

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