DOC. 154.0204.2005.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»

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