DOC. 154.0204.2005.6700

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Impedimento de advogada para atuar em feito em que seu cônjuge, promotor de justiça, atuou anteriormente.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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