DOC. 154.0204.2005.8900

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.° do CPP. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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