DOC. 154.0204.2006.3300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade na fixação da pena-base. Bis in idem. Repetição de fundamentos na valoração de duas circunstâncias judiciais. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, I) fixada em patamar acima do mínimo com base em fundamentos já utilizados na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental improvido.

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