STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Caráter hediondo mantido. Súmula 512/STJ.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ).
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