DOC. 154.0204.2006.4200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Exclusão da causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Atividade criminosa. Processo criminal em curso. Ausência de ocupação lícita. Descabimento. Alteração regime inicial. Aplicação Súmula 440/STJ.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para afirmar que o agravado se dedica a atividades criminosas. Ademais, para configurar tal vinculação, a ausência de ocupação lícita deve vir corroborada por outros elementos concretos, não apresentados na situação sob análise.

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