STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente o CF/88, art. 97, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada.
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