DOC. 154.0205.4000.2500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Arrendamento mercantil. Petição recursal deficiente. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Por força dos entendimentos contidos nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que se defende a incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, quando o acórdão recorrido não decidiu contrariamente à tese recursal.

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