DOC. 154.0205.4000.5800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Título executivo decorrente de ação coletiva ajuizada por associação. Substituição processual. Relação nominal e autorização expressa. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Precedentes: REsp 1.338.687/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2012; RCDESP no AREsp 202.127/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2012; AgRg no REsp 1.182.454/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/3/2012.

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