DOC. 154.0205.4001.0100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rurícola. Reconhecimento. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não configurado. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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