STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Contrato de franquia. Inexistência dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do agravo regimental. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito