DOC. 154.0205.4001.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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