DOC. 154.0205.4002.5000

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Confronto de leis. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não merece conhecimento, pois verifica-se que o tema que se pretende ver analisado por esta Corte Superior não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios. Incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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