DOC. 154.0205.4003.5400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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