DOC. 154.0210.5002.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Licitude do débito. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação à sumula 297/STJ. Inviabilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o recurso especial por ofensa à Súmula 297/STJ, uma vez que os verbetes sumulares dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, «a».

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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