DOC. 154.0210.5003.0200

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tortura. Exploração sexual. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a ofendida. Conveniência da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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