STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171 (por 44 vezes) c.c. Art. 71. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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