STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recebimento de verba salarial de boa-fé, por erro da administração. Matéria decidida no julgamento de recurso repetitivo. Provimento negado.
«1. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
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