DOC. 154.0210.5004.1200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Matéria pacificada. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.

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