DOC. 154.0214.6000.0200

STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegada ilegalidade da prisão. Impossibilidade de análise da questão sob pena de supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de nova fundamentação da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1. Não havendo correlação da análise efetuada nas instâncias antecedentes com a análise que se pretende na presente ação não é possível que se conheça da impetração, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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