STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Quadrilha e receptação. Condenação. Provas. Fundamentação. Súmula 07/STJ. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.
«I - Fundamentada a condenação do recorrente Edivan na prova testemunhal produzida, corroborada pela delação formulada por um co-réu, não há como, na via eleita, rever esta decisão sem que se incorra no revolvimento do material probatório carreado aos autos, procedimento vedado em razão do que prescreve a Súmula 07/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito