STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade e inexigibilidade das taxas de conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública, bem como de IPTU progressivo cobrados pelo município de londrina. Ação de repetição de indébito. Afirmação pelas instâncias ordinárias de que a petição inicial foi instruída com os comprovantes de pagamento dos tributos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial - apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, conforme entendimento firmado por esta corte no REsp. 1.111.003/PR, rel. Min. Humberto martins, DJe 25/05/2009. (representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A sentença de primeiro grau afirmou que os documentos juntados pelo autor com a inicial retratam os valores e as respectivas datas em que as taxas e o IPTU progressivo foram recolhidos. Por sua vez, o Tribunal a quo asseverou que a farta documentação comprova a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam dos contribuintes que arcaram com o referido recolhimento.
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