DOC. 154.0214.6001.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Recurso especial do litisconsorte que não aproveita à agravante.

«1. «O recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes, mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no CPC/1973, art. 509, caput.» (RMS 15.354/SC, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01/07/2005). Precedentes: EDcl no REsp 453.860/SP, 4ª T. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 25/09/2006; REsp 203.042/SC, 2ª T. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/05/2003.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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